segunda-feira, 12 de agosto de 2019

Prefeitura ignora Lei Municipal e mantém contrato com a família de Presidente da Câmara Municipal


Prefeitura ignora legislação que rege o funcionamento de aterros sanitários e a Lei Orgânica Municipal e mantém contrato com mãe de Presidente da Câmara Municipal, totalizando R$ 98.100,00 em valores pagos desde 2017.


Mãe de atual Presidente da Câmara Municipal de Várzea, Rógeres Henrique (SD), possui um contrato de alocação de terreno com a prefeitura municipal, o site verificou a soma de R$ R$ 98.100,00 pagos, de abril de 2017 a junho de 2019, segundo dados do portal da transparência municipal.
A prefeitura descumpre a Lei Municipal nº 344, de 28 de Setembro de 2009 (veja aqui), que estabelece a proibição de implantação de Aterros Sanitários, num raio de 3Km de Residências, Posto de Saúde e Mananciais Hídricos. O Aterro Sanitário que está localizado a 600 metros do rio que corta a cidade, segundo a Lei Municipal seria ilegal.

Lei Orgânica Municipal.

A Lei Orgânica Municipal veda  aos vereadores desde a expedição do diploma firmar contrato com o município, em seu artigo 61. Algo já pacificado pelo SFT, segunda turma, que estende aos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, vice-prefeito, de vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais.

Artigo 61 - Os vereadores não poderão:
I - Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salva quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes.
Acesse a Lei Orgânica Municipal aqui.

O site entrou em contato com a Câmara Municipal por meio do email oficial e aguarda o retorno, assim como por meio dos contatos pessoais do Presidente da Câmara Municipal, contudo não obtivemos resposta até o fechamento da matéria. A qualquer momento podemos atualizar o texto.
Adriano de Alexandria Editor