domingo, 7 de janeiro de 2018

Prefeitura encaminha PL e Câmara Municipal aprova a criação de novas secretarias


Em sessão extraordinária supostamente irregular, vereadores aprovaram a criação de duas novas Secretarias e elegeram nova mesa diretora a revelia da atual presidente.

Imagem VNTOnline - Vereadores em sessão.

Reunião extraordinária, em 18 de dezembro de 2017, foi um verdadeiro imbróglio político. Aconteceram diversos excessos por parte de ambas as parte envolvidas na eleição da mesa diretora. Além da vergonhosa disputa que foi a presidência da Câmara Municipal na ocasião, fora aprovado a criação de novos cargos comissionados, por meio da criação de duas novas secretarias, aprovada por unanimidade dos vereadores, que outorgaram esse Projeto de Lei Complementar.

Acesse aqui o vídeo da sessão polêmica: https://youtu.be/mUel83MkC04

Foi publicado no dia 04/01 a lei complementar nº 08/2017 que trata sobre a criação de duas novas secretarias municipais. A secretaria de Tributação e o desmembrada no âmbito do Município a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, criando assim a Secretaria Municipal de Cultura.

Veja a Lei Complementar a seguir, também pode ser acessada aqui:


LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2017

Altera disposições da Lei nº. 005/2009, de 27 de março de 2009, que dispõem sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Várzea e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Várzea, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovando e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município, a seguinte Secretaria:

I – Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 2º - Fica desmembrada no âmbito do Município a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que passará a ser:

I – Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
II – Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 3º - As competências das respectivas Secretarias criadas através do art. 1 e 2º do presente Projeto de Lei, são as que se seguem:

I – Secretaria Municipal do Tributação:

Executar a política tributária do Município e estimular o recolhimento espontâneo do imposto, melhorando o atendimento e a orientação ao contribuinte com uma ação fiscal setorial e preventiva;
Promover a inscrição da dívida ativa;
Efetuar a sistematização, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de arrecadação;
Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviço na área do município;
Coordenar e executar o cadastramento imobiliário no âmbito do Município;
Enviar à Procuradoria do município, para efeito de cobrança, a relação dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
Expedir certidão relativa à situação dos contribuintes para com o erário municipal;
Fomentar e implementar política de arrecadação dos tributos municipais;
Cooperar na avaliação de imóveis por fins tributários;
Implementar ações que disponibilizem para a sociedade informações sobre o desempenho da receita e aplicação dos recursos;
Promover outras medidas compatíveis com a destinação institucional do órgão;
Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo.

II - Secretaria Municipal de Educação e Desporto:

Organizar, administra, supervisionar, controlar e avaliar as ações educacionais no município;
Articular-se com órgão do Governo Federal e Estadual em Matéria de Política e legislação educacional;
Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;
Administrar, avaliar e controlar o sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;
Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
Propor e executar medidas que assegurem processo continuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
Integrar suas ações às atividades esportivas do município;
Planejar, coordenar e executar programas e atividades que visem o desenvolvimento saudável dos jovens a oferta de prática desportivas e entretenimento a jovens;
Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previsto na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamento emanados do chefe do Poder Executivo;
Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

III - Secretaria Municipal de Cultura:

Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura -PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
Implementar o Sistema Municipal de Cultura -SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura.

Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal:

I – 1 (um) cargo de Secretário Municipal de Tributação.

II – 1 (um) cargo de Secretário Municipal Adjunto de Tributação.

III – 1 (um) cargo de Secretário Municipal de Educação e Desporto.

IV – 1 (um) cargo de Secretário Municipal Adjunto de Educação e Desporto.

V – 1 (um) cargo de Secretário Municipal de Cultura.

VI – 1 (um) cargo de Secretário Municipal Adjunto de Cultura.

Art. 5º - Os cargos de Provimentos em Comissão pertencentes à estrutura da Secretarias criadas e/ou modificadas serão remanejados para implantação da estrutura administrativa dos órgãos ora criados e/ou modificados, já que consideram-se equivalentes as denominações anteriores, conforme segue:

Secretaria Municipal de Tributação

a.1 – Gabinete do Secretário
a.2 – Secretária Adjunta
a.3 – Secretária de Gabinete
a.4 – Coordenadoria de Tributação

Secretaria Municipal de Educação e Desporto

b.1 – Gabinete do Secretário
b.2 – Secretária Adjunta
b.3 – Coordenadoria Pedagógica
b.4 – Coordenadoria Esporte
b.5 - Coordenadoria Supervisão Escolar
b.6 – Coordenadoria de Ensino
b.7 – Coordenaria de Ensino Especial
b.8 - Sub- Coordenadoria de Ensino Infantil
b.9 – Sub- Coordenadoria de Unidades Desportivas
b.10 – Sub- Coordenadoria de Programas Especiais
b.11 – Sub- Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos

Secretaria Municipal de Cultura

b.1 – Gabinete do Secretário
b.2 – Secretária Adjunta
b.3 – Secretária de Gabinete
b.4 – Coordenadoria de Cultura

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a readequar as dotações orçamentárias do exercício de 2017 e alterar a LDO e LOA Para o exercício 2018, no que se refere aos órgãos atingidos pela presente Lei.

Art.7º - As Secretarias Municipais são as seguintes:

I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria Municipal de Administração;
III – Secretaria Municipal de Finanças;
IV – Secretaria Municipal Especial de Meio Ambiente e Urbanismo;
V - Secretaria Municipal da Saúde;
VI – Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
VII – Secretaria Municipal da Assistência Social;
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura;
IX - Secretaria Municipal de Transportes;
X - Secretaria Municipal de Cultura;
XI – Secretaria Municipal de Tributação.

Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrario.

Várzea/RN, 22 de dezembro de 2017.

PEDRO SALES BELO DA SILVA
Prefeito Municipal



Publicado por:
Ana Paula da Silva Lima
Código Identificador:7E8B3D77
Adriano de Alexandria Editor

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